Leia com atenção! Ao contratar ou utilizar qualquer serviço da Hostcel, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Serviço/Contrato. Caso não concorde com qualquer cláusula, não deverá contratar ou utilizar os serviços. Termo atualizado em 11/02/2026.

1. Definições

• “Hostcel”: pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, licenciamento e disponibilização dos serviços contratados.
• “Serviço”: inclui aplicativos móveis, sites, sistemas web, gateway de notificações via WhatsApp, integrações com ERP, hospedagem, monitoramento e gravação de imagens de câmeras, suporte técnico e demais soluções tecnológicas ofertadas.
• “Usuário”: pessoa física ou jurídica contratante dos Serviços.
• “Infraestrutura do Cliente”: servidores, internet, equipamentos, roteadores, câmeras, APIs de terceiros e quaisquer sistemas sob responsabilidade do Usuário.

2. Objeto

A Hostcel concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos Serviços contratados, conforme plano adquirido.

3. Requisitos Técnicos e Infraestrutura

• O Usuário é integralmente responsável por sua infraestrutura, incluindo qualidade da internet, servidores, APIs de terceiros, equipamentos e energia elétrica.
• A Hostcel não se responsabiliza por falhas decorrentes de instabilidade, bloqueios de operadoras, alterações de API (oficial ou não oficial do WhatsApp), mudanças impostas por Meta, Google, Apple ou terceiros.
• Para serviços de câmeras, a qualidade e continuidade da gravação dependem exclusivamente da rede, energia, equipamentos e configuração fornecidos pelo Cliente.
• A Hostcel não garante validade jurídica das gravações como prova, nem integridade absoluta contra falhas externas.

3.1 Prazo de Desenvolvimento e Entrega

• O prazo estimado para desenvolvimento e entrega de aplicativos é de 10 a 30 dias úteis, contados a partir da confirmação de pagamento e envio completo das informações necessárias pelo Cliente.
• O prazo estimado para desenvolvimento e entrega de sites é de 7 a 15 dias úteis, nas mesmas condições acima.
• Os prazos poderão ser estendidos caso o Cliente atrase envio de informações, aprovações, acessos ou materiais necessários.
• A mensalidade será devida normalmente desde a contratação, independentemente da fase de desenvolvimento, por se tratar de prestação de serviço técnico sob demanda e não de produto pronto.
• A Hostcel não se responsabiliza por atrasos decorrentes de dependências externas, como aprovação de lojas (Google Play ou App Store), liberação de APIs ou serviços de terceiros.

4. Contas e Segurança

• O Usuário é responsável pela guarda de senhas, tokens, chaves API e credenciais.
• Qualquer ação realizada com as credenciais do Usuário será considerada válida e de sua responsabilidade.
• A Hostcel não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário.

5. Integrações com Terceiros e WhatsApp

• Integrações com ERPs, gateways de pagamento, APIs de WhatsApp, Meta e outros sistemas dependem exclusivamente da disponibilidade e regras dessas plataformas.
• Alterações técnicas, bloqueios, banimentos ou suspensões de contas são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• A Hostcel não garante funcionamento contínuo de APIs de terceiros.

6. LGPD e Proteção de Dados

• O Usuário é o controlador dos dados de seus clientes.
• A Hostcel atua como operadora técnica.
• O Usuário declara possuir base legal para coleta, armazenamento e envio de mensagens.
• Qualquer sanção decorrente de uso indevido de dados é de responsabilidade do Usuário.

7. Propriedade Intelectual

• Todos os códigos e sistemas pertencem exclusivamente à Hostcel.
• É proibida engenharia reversa, cópia ou redistribuição.

8. Obrigações do Usuário

• Não utilizar os Serviços para SPAM ou práticas ilícitas.
• Manter backups próprios quando aplicável.
• Responsabilizar-se por todo conteúdo enviado.
• Arcar com multas ou bloqueios decorrentes de uso inadequado.

9. SLA e Disponibilidade

• Disponibilidade estimada de 99,17% ao mês.
• Manutenções programadas não entram no cálculo.
• Falhas externas não configuram descumprimento contratual.

10. Limitação de Responsabilidade

• A responsabilidade da Hostcel limita-se ao valor pago no mês da ocorrência.
• Não há responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos.
• Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram.

11. Atualizações

• Os sistemas poderão ser atualizados sem aviso prévio.
• Este Termo pode ser alterado a qualquer momento.

12. Preços e Reajustes

Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio, variação de custos operacionais, inflação ou alteração legal.

12.1 Inadimplência, Multas e Encargos

• Multa de 2% por atraso.
• Juros de 1% ao mês pro rata.
• Taxa de R$ 0,99 por pagamento.
• Suspensão após 5 dias.
• Rescisão após 30 dias com exclusão definitiva de dados.
• Custos de cobrança são de responsabilidade do Usuário.

13. Retenção e Exclusão de Dados

• Logs e registros poderão ser armazenados por até 90 dias.
• Gravações de câmeras seguem o plano contratado.
• Após cancelamento ou inadimplência superior a 30 dias, os dados poderão ser excluídos definitivamente.
• A Hostcel não possui obrigação de manter backup permanente após encerramento.

14. Rescisão

• Descumprimento autoriza encerramento imediato.
• Não há reembolso para serviços já executados ou personalizados.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Paulista/PE.

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